A pedido do Bruno aqui vai

Artigo 1416º (Código de Processo Civil de 1961)

(Processo para a entrega judicial da mulher)

1. Quando a mulher, sem motivo justificado, abandone o marido ou se recuse a acompanhá-lo, pode ele requerer que a mulher lhe seja entregue judicialmente. A entrega é requerida no tribunal da comarca onde a mulher se encontre.

2.Em vez de impugnar os fundamentos alegados pelo requerente, a mulher pode opor-se à entrega, requerendo para ser depositada, como acto preliminar de acção que o depósito, ou provando por documento que está pendente ou foi julgada procedente acção dessa natureza ou que foi autorizado e ainda não caducou o depósito como acto preliminar dela.

3. Se a mulher contestar, o juiz decide depois de ouvir as testemunhas e proceder a outras diligências que considere necessárias; se provar a pendência ou a procedência da acção de divorcio, de declaração de nulidade ou anulação de casamento ou separação de pessoas e bens ou que já foi autorizado e ainda não caducou o depósito, é indeferida a entrega.

4. Se a mulher requerer o depósito, seguem-se os termos prescritos no artigo 1414º.

5. A entrega efectua-se no tribunal, sob a presidência do juiz, que exortará os cônjuges a restabelecerem a harmonia conjugal.